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24 de Agosto de 2019

O Dano Moral da Pessoa Jurídica

Leonardo Sócrates Pires Montenegro, Advogado
há 10 meses

Em face a tantos recursos tecnológicos e inúmeras relações jurídicas, a imagem da pessoa jurídica pode ser abalada. Desde modo, é necessária à sua proteção pela legislação e jurisprudência pátrias.

Neste sentido, o art. 52 do CC/2002, versa que: “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. ”

Ainda, a súmula 227 do STJ instrui que: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”

Desta forma, o nosso ordenamento assegura o direito a reparação pelo dano moral sofrido pela pessoa jurídica.

Todavia, diferentemente da pessoa natural, que pode ter a sua honra abalada na esfera objetiva e subjetiva, a pessoa jurídica só sobre abalo a sua honra objetiva, pois não possui sentimentos ou posição na sociedade.

Ademais, o entendimento já consolidado pelo STJ caminha neste sentido, senão vejamos:

Ao se referir a danos morais suportados por pessoas jurídicas, não se está a tutelar um direito da personalidade típico, detido pelas pessoas naturais, isso porque as pessoas jurídicas não sofrem questões existenciais que abalam sua autoconsciência e sua posição na sociedade. Dessa forma, o dano moral de pessoa jurídica não é idêntico àquele sofrido por um indivíduo. Percebe-se que a expressão dano moral é usada como analogia, uma vez que envolvem direitos extrapatrimoniais, mas não são de natureza biopsíquica e tampouco envolve a dignidade da pessoa humana. Nessa hipótese, protege-se a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo os danos causados em violação ao bom nome, à fama, à reputação. (STJ - REsp: 1.497.313 - PI 2014/0297710-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017)(grifo nosso).

Destarte, é importante salientar que diferente da pessoa natural não há dano moral in re ipsa (presumido) para a pessoa jurídica, devendo esta demonstrar o dano sofrido.

Assim, ainda com amparo no voto retro, a Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI, instrui que:

Entretanto, pessoas jurídicas são ficções legais, criadas para auxiliar o homem na condução das mais diversas atividades. Quando se trata de sociedades empresárias, percebe-se que sua finalidade é a obtenção e otimização de lucros, sem maiores espaços para valores existenciais (Carla Wainer Chalréo Lgow. Pessoa jurídica pode sofrer dano extrapatrimonial? Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 13, n. 51, jul./set. 2012). Não há como aceitar, assim, a existência de dano moral suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de qualquer tipo de prova ou de indícios que permitam conduzir o julgador ao entendimento de que, em uma determinada situação, a pessoa jurídica sofreu verdadeiramente um prejuízo extrapatrimonial. Em razão da ausência dessa essência comum às pessoas jurídicas, portanto, é impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica, sem qualquer tipo de demonstração, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (grifo nosso).

Consequentemente, caso a pessoa jurídica sofra ofensa a sua honra, tendo seu bom nome manchado no mercado, nasce a pretensão de reparação pelos danos morais sofridos, desde que demonstrado o dano.

Para maiores informações sobre seus direitos consulte um advogado.

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